Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1822 | Final: 1823 
Dimensão e Suporte: 2 livros e 11 maços 
Código de referência: PT-AHP/CD/CJCCD 
História: A Comissão de Justiça Criminal era uma das Comissões Permanentes e esteve em funções entre 1822 e 1823. Foi constituída na sessão de 3 de dezembro de 1822 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 6) e ficou composta pelos deputados Belfort, Carlos Honório de Gouveia Durão, João Pedro Ribeiro, Dr. Francisco Xavier de Sousa Queiroga, Luiz Martins Basto e Manuel Correia Pinto da Veiga Cabral.

A esta Comissão eram endereçados os assuntos relacionados com requerimentos ou petições sobre penas de prisão, condições de vida de reclusos, pedidos de recurso de penas de degredo. 
Âmbito e Conteúdo: Correspondência com o Governo, com entidades externas e com particulares; Livros de registo de entrada de correspondência; Notas emitidas pela Secretaria da Comissão, Pareceres emitidos pela Comissão; Representações; Requerimentos. 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar